REsp 2156660 - DECISAO

REsp 2156660 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da...

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Parties
Recorrente: VANEIDE FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios Majoração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

VANEIDE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, com fundamento na Súmula n. 284/STF; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...