AREsp 2721163 - DECISAO

AREsp 2721163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante do caráter indivisível do dispositivo de inadmissão e com apoio no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ERCILIO ANTONIO DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  2. 2 caráter indissolúvel do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante do caráter indivisível do dispositivo de inadmissão e com apoio no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.