AREsp 2698590 - DECISAO
O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui um único...
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- Parties
- Agravante: JONAS DA SILVA VICENTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
JONAS DA SILVA VICENTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
- 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não será conhecido quando o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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