AREsp 2705585 - DECISAO

AREsp 2705585 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não pode ser...

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Parties
Agravante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica quanto ao prequestionamento impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a alegação de ausência de prequestionamento), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.