AREsp 2703620 - DECISAO

AREsp 2703620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que...

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Parties
Agravante: MARLON DIAS DE CARVALHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARLON DIAS DE CARVALHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial?
  2. 2 A decisão de inadmissibilidade do recurso especial pode ser decomposta em capítulos autônomos?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 283/STF), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade dispositivo único e incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.