AREsp 2668146 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso carecia de fundamentação específica e indicação individualizada dos dispositivos impugnados, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE AUGUSTO BROGGI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, CPC, Art. 85, §10, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc, Art. 85, §10 Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO BROGGI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, §10, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por analogia (deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso carecia de fundamentação específica e indicação individualizada dos dispositivos impugnados, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.