AREsp 2622724 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento com fundamento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (exigindo análise fático-probatória para aferir insumos), e o caminho recursal adequado para discutir eventual equívoco na aplicação dessa tese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a interposição do agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779, Insumo Para Pis/cofins, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema Repetitivo 779 Insumo Para Pis/cofins Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

PREMIUM TABACOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir análise fático-probatória para aferir insumo
  2. 2 aplicação do Tema repetitivo 779 do STJ
  3. 3 cabimento de agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015) em face de decisão que nega seguimento por se basear em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem negou seguimento com fundamento na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (exigindo análise fático-probatória para aferir insumos), e o caminho recursal adequado para discutir eventual equívoco na aplicação dessa tese é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a interposição do agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro e impede a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.