AREsp 2523697 - DECISAO

AREsp 2523697 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, e em consonância com entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: CARLOS ANDRÉ BINDÁ PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

CARLOS ANDRÉ BINDÁ PRAXEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 requisito da dialeticidade para admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em afronta ao dever de dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, e em consonância com entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.