AREsp 2723938 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, aplica‑se a majoração de 10% dos honorários anteriormente...

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Parties
Agravante: JOSE MORO DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §§ 2º E 11
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE MORO DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; assim, aplica‑se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 509e)