AREsp 2638217 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unicamente dispositiva e deve ser...

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Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Financiamento Estudantil (fies), Cobrança Indevida, Dano Moral, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Constitucional Direito Educacional Admissibilidade Recursal Financiamento Estudantil (fies) Cobrança Indevida Dano Moral Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento relativo à violação de dispositivos constitucionais (arts. 207 e 209 da CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é unicamente dispositiva e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.