AREsp 2558288 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da súmula 7/STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o dever de dialeticidade, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

JOÃO BATISTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da súmula 7/STJ
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da súmula 7/STJ), descumprindo os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o dever de dialeticidade, permitindo ao Relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253 do RISTJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.