AREsp 2683742 - DECISAO

AREsp 2683742 - DECISAO

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e considerando o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA FELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AGROPECUARIA FELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico como fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e considerando o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte Especial, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.