AREsp 2646473 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado ao...

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Dialeticidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias via recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, a análise pretendida implicaria reexame de premissas fático-probatórias vedado ao recurso especial. Em razão do não conhecimento e por aplicação do art. 85 do CPC/2015 combinado com o entendimento do Tema 1059/STJ, é de rigor a fixação de honorários recursais majorados em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.