AREsp 2670333 - DECISAO

AREsp 2670333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixaram de rebater a Súmula 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: KAMILA AMANDA RODRIGUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Enunciado 3 Do Plenário Do STJ Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

KAMILA AMANDA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 Aplicação do Enunciado 3 do Plenário do STJ sobre requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixaram de rebater a Súmula 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado 3 do Plenário do STJ, o que autoriza o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.