AREsp 2683530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 Indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

• Não conhecer do agravo em Recurso Especial
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça