AREsp 2690182 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ e o...

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Parties
Agravante: Luiz Otavio Alves Vieira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Luiz Otavio Alves Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão na origem
  2. 2 aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ em razão da inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que justifica a incidência da Súmula 182/STJ e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.