AREsp 2688054 - ACORDAO

AREsp 2688054 - ACORDAO

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, considerando a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e o comando do art. 932 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Bruno Davi Silva dos Anjos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 544 Do Cpc/1973
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 544 Do Cpc/1973

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bruno Davi Silva dos Anjos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quando a inadmissão se funda em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 incidibilidade (indivisibilidade) dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (ausência de indicação de artigo de lei federal violado e aplicação da Súmula 83/STJ), razão pela qual, considerando a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial e o comando do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.