AREsp 2698335 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico) e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos efetivamente...

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Parties
Agravante: Rafael Christian da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 182/stj E 284/stf, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 182/stj E 284/stf Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Rafael Christian da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dissociação entre razões do agravo e fundamentos do decisum atacado
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF; deficiência de cotejo analítico) e apresentou razões genéricas e dissociadas dos fundamentos efetivamente decididos, em violação ao art. 932, inciso III, do CPC, atraindo o óbice das Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.