AREsp 2577831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica e afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo...

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Parties
Agravante: H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

H P COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou específica e efetivamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; impugnação genérica e afirmação de que não há necessidade de reexame de fatos e provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigido o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, conforme arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.