AREsp 2738772 - DECISAO

AREsp 2738772 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pela jurisprudência que considera a decisão de...

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Parties
Agravante: EDNA CLEIA COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

EDNA CLEIA COSTA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.