AREsp 2646869 - DECISAO

AREsp 2646869 - DECISAO

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (o Agravo atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n.83/STJ, mas não impugnou o fundamento relativo ao art.1.022 CPC/2015), incumbe ao Relator não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com...

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Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas/stj Regimento Interno

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 e requisitos para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (o Agravo atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n.83/STJ, mas não impugnou o fundamento relativo ao art.1.022 CPC/2015), incumbe ao Relator não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não se admite majoração de honorários recursais na ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.