AREsp 2734646 - DECISAO

AREsp 2734646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Aplicação De Súmulas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de súmulas citadas pela decisão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a alegada deficiência de cotejo analítico), de modo que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimentos jurisprudenciais, a decisão de inadmissibilidade, por ser unitária, deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.