AREsp 2650433 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação constitucional, art.98 CPC, Súmula 7/STJ, ausência de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC, e falta de cotejo analítico com precedentes da...

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Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 481/stj Honorários Sucumbenciais Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

INSTITUTO EDUCAÇÃO E SUSTENTABILIDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não cabimento de discussão acerca de violação de dispositivo constitucional
  2. 2 não demonstração de violação do artigo 98 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação constitucional, art.98 CPC, Súmula 7/STJ, ausência de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC, e falta de cotejo analítico com precedentes da Súmula 481/STJ), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, não se admite majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art.85, §11 do CPC por se tratar de recurso originado em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.