AREsp 2669343 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a necessidade de interpretação da legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF), configurando óbice de admissibilidade recursal nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Interpretação De Norma Federal Versus Legislação Municipal, Art. 85, §19 Cpc/2015, Lei Municipal N. 3.781/2011
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 280/stf Súmula 182/stj Interpretação De Norma Federal Versus Legislação Municipal Art. 85, §19 Cpc/2015 Lei Municipal N. 3.781/2011

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender da análise de legislação municipal (Súmula 280/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 conflito entre regulamentação local sobre repasse de honorários e norma federal (art. 85, §19 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a necessidade de interpretação da legislação municipal (incidência da Súmula 280/STF), configurando óbice de admissibilidade recursal nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.