AREsp 2703465 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão de inadmissibilidade por se tratar de dispositivo único
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), sendo exigida, por art. 932 do CPC e regimentalmente, a impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.