AREsp 2700907 - DECISAO

AREsp 2700907 - DECISAO

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

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Parties
Agravante: MATRIZ COMERCIO DE TEXTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

MATRIZ COMERCIO DE TEXTEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter incindível da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.