REsp 2157809 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver nas razões do recurso indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais haveria dissídio jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso, e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
• Publique-se.