AREsp 2594580 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo c onstitucional interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU NÃO CUMPRIDO. PANDEMIA E IMPOSSIBILIDADE DE JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. DESCONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. ALTERAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. 1 - O inadimplemento da fazenda pública autoriza por si só o ajuizamento da ação, sem, no entanto, exigir o esgotamento da via administrativa. Advogar tese oposta, aliás, desconsideraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal vigente, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2 - As fichas financeiras se prestam a demonstrar o valor devido ao agente público no mês referido, mas não o pagamento em si, o qual, aliás, deve ser comprovado mediante comprovante de qualquer um dos seguintes documentos: (i) transferência bancária; (ii) depósito bancário; (iii) ordem de pagamento bancário; (iv) etc. 3 - A teor do art. 373, inciso II, do CPC/2015 é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas. 4 - Os efeitos nefastos da pandemia não podem servir de escudo para o descumprimento de obrigações de ordem remuneratória e de natureza alimentar. 5 - O descontrole das "contas públicas" não deve servir de obstáculo ao cumprimento do dever de pagamento por parte da municipalidade, pois, do contrário, haveria estímulo ao gestor em promover adrede o desequilíbrio do erário publico a fim do ente público se escoimar de suas obrigações de pagamento. 6 - O julgador fixou a verba honorária no percentual de 15% sobre o proveito econômico, o que, na espécie, se afigura muito baixo e, portanto, não há justificativa para sua minoração, afinal, se arbitrada em montante menor do que o fixado na origem, haveria um desprestígio superlativo ao exercício da advocacia. 7 - Por se tratar de matéria de ordem pública, "a alteração do termo inicial, da periodicidade e dos índices, realizada de ofício pelo Tribunal, não configura reformatio in pejus." (TJPE - Sumula 171). 8 - Fixação de ofício dos juros de mora e da correção monetária nos termos dos seguintes enunciados da Seção de Direito Público: 8, 11, 15 e 20. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 373, I, 374, IV, 1.015, 1.022, I e II, todos do CPC, aduzindo que "O acórdão recorrido incorre em violação de lei federal ao omitir-se em se manifestar acerca da ausência de afastamento da presunção de veracidade dos documentos públicos apresentados pela municipalidade, atribuindo a essa o ônus probatório do pagamento das verbas pleiteadas."; alega que ".. sabe-se que os atos emanados pela Administração Pública, enquanto documentos públicos, gozam de presunção de veracidade (juris tantum) devido ao princípio da fé pública, ou seja, presume-se que os atos administrativos sejam legítimos e praticados em conformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico vigente, cabendo a parte adversa o ônus de provar determinada ilegalidade, o que não se operou no caso. Ressalte-se, o art. 374 do CPC estabelece que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção de veracidade, tal como aqueles atestados em documento público.." (fls. 193-194 e-STJ) Sobreveio juízo negativo de admissibilidade fundada na: (a) alegação genérica quanto à suposta ofensa ao art. 1.015 do CPC; (b) inexistência de ofensa aos arts 489 e 1.022 do CPC; e (c) incidência da súmula 7/STJ. Insurge a parte agravante contra essa decisão, afirmando que, ao contrário do que supõe o juízo de admissibilidade, o recurso especial reúne condições de ser processado. É o relatório. Passo a decidir. Não conheço do agravo, por ausência de refutação da motivação utilizada no juízo de admissibilidade. Da análise da petição de agravo de fls. 223/233 e-STJ, verifica-se que a agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relacionada à inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Dessa forma, não é possível conhecer do pr esente agravo, pois carece de fundamentação, atraindo as consequências previstas no art. 932, III, do CPC/2015, segundo o qual não se conhecerá do agravo que não tenha atacado específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação à fundamentação contida na decisão agravada deve ser específica e suficientemente fundamentada, não se admitindo impugnação genérica. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recur sos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ressalte-se, também, que o caso atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do artigo 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.