AREsp 2710830 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, sendo exigida, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão singular...

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Parties
Agravante: PAES MENDONÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAES MENDONÇA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 unicidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial exigindo impugnação integral
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, sendo exigida, por art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral da decisão singular de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.