AREsp 2711972 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que trata da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência que trata da unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...