AREsp 2709734 - DECISAO

AREsp 2709734 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES VOLTOLINI LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

INDUSTRIA DE MADEIRAS E TRANSPORTES VOLTOLINI LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 83/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...