AREsp 2677026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula n. 83/STJ — e, assim, por violação do princípio da dialeticidade recursal e nos termos do art....

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Parties
Agravante: MARCOS CESAR DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Julgamento Monocrático Da Presidência, Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Julgamento Monocrático Da Presidência Competência Da Presidência (art. 21 E, V, Ristj)

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Parties

MARCOS CESAR DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial não rebateu de forma concreta a incidência da Súmula n. 83/STJ — e, assim, por violação do princípio da dialeticidade recursal e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não pôde ser conhecido; manteve-se também a atuação monocrática da Presidência nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental