AREsp 2721774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tal impugnação é exigida em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e da previsão legal/regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: LETICIA SANTOS BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LETICIA SANTOS BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especifica e integralmente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tal impugnação é exigida em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e da previsão legal/regimental (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...