AREsp 2724632 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 283/STF), devendo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnar-se...
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- Parties
- Agravante: DIEGO VIANA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas
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Parties
DIEGO VIANA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Caracterização unitária da decisão de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação das súmulas 7/STJ e 283/STF na análise de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (notadamente a menção à Súmula 283/STF), devendo, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impugnar-se integralmente o dispositivo unitário que inadmite o recurso.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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