AREsp 2336729 - DECISAO

AREsp 2336729 - DECISAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão atendível; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 4.819/1958), o que impede revisão na via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA; Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Interpretação De Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FUNDAÇÃO CESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 e art. 489 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por interpretação de direito local (Lei Estadual 4.819/1958)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão atendível; a controvérsia foi decidida com base em interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 4.819/1958), o que impede revisão na via do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF, e eventual reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; assim, conhecido parcialmente o recurso especial, deve-se negar-lhe provimento, sendo ainda majorados honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Conheça-se parcialmente do recurso especial