AREsp 2706766 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj, Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj Recurso Especial

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Parties

SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo a decisão de inadmissão unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.