AREsp 2720236 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à dosimetria das sanções e à existência de dano ao erário — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: LUCIA DE NAZARE DE ANDRADE TAVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções, Dano Ao Erário, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Dosimetria De Sanções Dano Ao Erário Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUCIA DE NAZARE DE ANDRADE TAVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em questões de dosimetria de sanções e existência de dano ao erário
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o fundamento relativo à dosimetria das sanções e à existência de dano ao erário — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial que reconhece a indivisibilidade do dispositivo de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.