AREsp 2713388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
3. 3 aplicação das súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência/erro na indicação do artigo de lei federal violado e deficiência de cotejo analítico, com base nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário, o agravo em Recurso Especial não é conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em Recurso Especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.