AREsp 2111083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC, e em violação ao princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas e repetição de razões do recurso anterior são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADEMAR SOUSA DOS ANJOS; Agravante: FABIANE DE OLIVEIRA TOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ADEMAR SOUSA DOS ANJOS

Agravante

FABIANE DE OLIVEIRA TOMAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites da alegação genérica quanto à matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC, e em violação ao princípio da dialeticidade recursal; alegações genéricas e repetição de razões do recurso anterior são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.