AREsp 2710436 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal —, o agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial — em especial a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal —, o agravo em Recurso Especial não foi conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.