AREsp 2705809 - DECISAO

AREsp 2705809 - DECISAO

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ILDEBERTO MARINHO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e, portanto, impugnável em sua integralidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de...
  • Publique-se e intime-se.