AREsp 2703524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, não se procedeu à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária previamente fixada, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema n. 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.