AREsp 2728656 - DECISAO
Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: LUCAS SANTOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
LUCAS SANTOS DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
- 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento apontado: Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, é incindível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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