AREsp 2647806 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a necessidade de reexame de matéria fática e a alegação de direito local — incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015, Direito Local, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015 Direito Local Reexame De Matéria Fática

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se houve necessidade de reexame de matéria fática ou discussão de direito local como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a necessidade de reexame de matéria fática e a alegação de direito local — incidindo, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais.