AREsp 2689829 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados...

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Parties
Agravante: IVAN RODRIGUES SANTANA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

IVAN RODRIGUES SANTANA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial; ademais, é vedado ao STJ examinar matéria constitucional em recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados (art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC, e art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.