AREsp 2598698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ILDA ALVES PEREIRA CASTILHOLI contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0010458-13.2021.8.16.0069, assim ementado (fls. 693-698): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO, SEM SUBMISSÃO A NOVO CONCURSO, EM QUE A SERVIDORA FOI APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE, À HIPÓTESE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1150 - DEMAIS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PREJUDICADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO ENÃO PROVIDO. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: impossibilidade de conhecimento de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial; acórdão regional com fundamentação eminentemente constitucional, sendo vedado ao STJ a sua revisão; ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF); Súmula n. 284 do STF e dissídio prejudicado (fls. 768-772). Todavia, a parte Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à adoção de fundamentação eminentemente constitucional pelo acórdão recorrido, sendo incompetente o STJ para a sua revisão. Quanto ao ponto, a parte agravante limitou-se a sustentar que "o Município Agravado possui regime próprio de previdência, por certo que o Tema 1.150 do STF não se aplica ao caso presente, de tal modo que não há qualquer impedimento de análise ao recurso interposto" (fl. 785), sem, contudo, impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, demonstrando, por exemplo, que o acórdão recorrido não decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que, contudo, não aconteceu na espécie. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE N ÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.