AREsp 2698336 - DECISAO

AREsp 2698336 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas um dos fundamentos e apresentando razões genéricas), o que viola o princípio da dialeticidade e o enunciado 182/STJ,...

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Parties
Recorrente/agravante: ANDREA GUIMARAES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade, Súmula 123/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade Súmula 123/stj

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Parties

ANDREA GUIMARAES SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 incidência de súmulas e óbices regimentais ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (limitando-se a atacar apenas um dos fundamentos e apresentando razões genéricas), o que viola o princípio da dialeticidade e o enunciado 182/STJ, tornando inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça sem revolvimento do conjunto fático-probatório ou demonstração de controvérsia de direito local não analisada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fls. 140 e 241e)