AREsp 2723433 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ,...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; tendo em vista a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral dos fundamentos para o conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conheço do agravo em Recurso Especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...
Full Case Text
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