AREsp 2728690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (a agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se. Intimem-se.