AREsp 2733920 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, impõe-se a impugnação integral.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA PAULINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
- 2 natureza unitária da decisão que inadmite o recurso especial (dispositivo único) e obrigatoriedade de impugnação integral
- 3 exceção prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quanto a decisões que aplicam entendimento de recurso repetitivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único, impõe-se a impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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